Taxa de Lixo: Tribunal de Contas rejeita denúncia formulada por Hallberg

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) negou a representação proposta pelo vereador Fernando Hallberg (PPL) argumentando que o Município de Cascavel incidiu em inconstitucionalidade ao reajustar parte dos serviços de limpeza pública em 3,9%.

Para o vereador, os serviços de limpeza pública são de caráter universal e indivisível, devendo ser custeado pela arrecadação tributária global, e não por taxas.

Este, no entanto, não foi o entender do conselheiro relator Ivan Bonilha que não recebeu a representação de Hallberg.

Na denúncia, o vereador que tem se destacado pela oposição sistemática que faz à administração do prefeito Leonaldo Paranhos, pediu ainda para que o TCEPR considerasse passíveis de taxa apenas os serviços de coleta de resíduos, parcela que equivaleria apenas a 42% do contrato entre o município e a empresa responsável pela coleta de lixo.

Sobre a suposta inconstitucionalidade da lei municipal, o relator justificou o não recebimento da representação.

“O relato dos fatos e o pedido, do modo em que elaborado, denota que o representante, pretende declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em tese, possibilidade não albergada no rol de competências desta Corte”, destacou Bonilha.

Hallberg havia afirmado que o lixo coletado no Município de Cascavel não é pesado e que o controle do volume de resíduos coletados pela empresa contratada é feito de maneira “visual”, o que, segundo ele, é muito grave, já que os pagamentos são feitos com base nesse critério.

O relator foi enfático ao afirmar que a Prefeitura demonstrou que o lixo coletado diariamente é pesado, “sendo enviado comprovante de pesagem à empresa que presta o serviço de coleta, com emissão de relatório mensal e anual da quantia total de lixo enviada ao aterro.”

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