‘Revogaço’: Vereadores solicitam criação de comissão especial

Os vereadores Mauro Seibert (PP), Fernando Hallberg (PPL) e Policial Madril (PMB) solicitaram através de requerimento aprovado nesta terça-feira (19) a criação de uma comissão especial na Câmara para promover o ‘revogaço’ de leis ineficazes ou em desuso. O requerimento foi aprovado pela totalidade dos vereadores.

A comissão deve ser formada por cinco integrantes e terá até três anos para finalizar o trabalho, que deve analisar todas as legislaturas – um período de mais de 60 anos. “As leis que já cumpriram o objetivo pelas quais foram criadas, a exemplo das leis orçamentárias anuais, vão ser revogadas. Leis que precisam ser consolidadas, como o código de obras, por exemplo, precisam estar em um único documento e facilitar a vida do cascavelense”, defende o vereador Mauro Seibert (PP).

A iniciativa vem sendo estudada por Seibert em conjunto com os gabinetes dos vereadores Fernando Hallberg (PPL) e Policial Madril (PMB), integrantes do bloco da Transparência na Casa. O principal objetivo da proposta é promover a desburocratização e revisão legislativa buscando modernizar e organizar as normas, além de revogar aquelas que não têm eficácia.

Organizar as leis por temas tais como direitos do consumidor, das pessoas com deficiência e direitos da criança e do adolescente é outra medida em análise. “Temos que conseguir mapear o que já foi feito na área de educação, saúde, esporte e cultura e propor novas leis que cumpram o papel social a que se destinam efetivamente, que é atender uma demanda verídica da população”, acrescenta Hallberg.

O vereador Madril explica que para cumprir todo o trabalho de revisão serão promovidas parcerias com entidades de classe, instituições de ensino públicas e privadas.

Assessoria de Imprensa/CMC

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