Revisão anual de servidores da prefeitura entra em pauta

Na pauta da primeira sessão noturna do período legislativo, que acontece na próxima segunda-feira (24), a partir das 19h30, será discutido o Projeto de Lei nº 64/2019, que trata da revisão anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel. A revisão não vale para os servidores comissionados da prefeitura nem para os agentes políticos, tais como prefeito e secretários.

Fica concedido, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice INPC (IBGE) referente ao período de maio de 2018 a abril de 2019, dividido em quatro parcelas, sendo 1,26% a partir de 1º de junho 2019, 1,26% a partir de 1º de setembro de 2019, 1,26% a partir de outubro de 2019 e 1,29% a partir de dezembro de 2019, aplicável sobre as tabelas de vencimentos vigentes em cada época.

Fica concedido ainda abono salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil que se encontram nas referências iniciais do nível da Tabela “C” e dos níveis l e ll da Tabela “G” correspondente à diferença entre o vencimento da referência que se encontra na carreira e o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixado hoje em R$ 2.557,70. O abono é extensivo aos professores temporários.

Atualmente o Município encontra-se com o índice com gastos de pessoal extrapolado em relação ao índice prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo fechado o primeiro quadrimestre de 2019 em 51, 67%. No entanto, a LRF em seu artigo 22 prevê como ressalva entre as ressalvas a concessão de revisão geral anual para os servidores. O impacto orçamentário da revisão em 2019 será de R$ 20.803.113,68 e R$ 21.755.967 em 2020.

(Assessoria/Câmara)

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