Refic 2019: regras para acerto de débitos com o Fisco são aprovadas

Refic foi aprovado hoje pela Câmara (Assessoria/CMC)

Nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019, que prevê as regras para pagamento de dívidas em atraso com o fisco municipal vencidas até 28 de fevereiro de 2019 e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data, foi votado em segunda discussão e aprovado pelos vereadores, sendo registrado apenas o voto contrário do vereador Fernando Hallberg.

Pelas regras definidas pelo projeto, no pagamento em cota única será concedido o desconto de 90% sobre juros e multa moratória; parcelamento em até 12 vezes com desconto de 75% sobre juros e multa moratória, parcelamento em até 24 vezes com desconto de 50%, parcelamento em até 36 vezes com desconto de 25%, pagamento em até 48 vezes sem desconto do saldo total em parcelas fixas e iguais; parcelamento com prazo superior a 48 meses, sem desconto no valor total e com acréscimo de 0,5% ao mês, limitado a 72 parcelas.

Segundo a prefeitura, “a renegociação está dentro do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a prefeitura estima uma renúncia de receita de R$ 5.485.000,00. A parcela mínima não poderá ser inferior a 1 UFM, que hoje tem o valor de R$ 43,85 e o fisco municipal pode cancelar o acordo caso não acorra o pagamento da cota única ou de três parcelas consecutivas ou não falta de pagamento de uma ou duas parcelas, se todas as demais estiverem pagas.

A lei tem vigência por 30 dias a partir de sua publicação e pode ser prorrogada por igual período.

Emendas

Os vereadores apresentaram quatro emendas ao projeto, no entanto, três delas receberam pareceres contrários das comissões de Justiça e da Redação e Finanças e Orçamento e por isso não foram discutidas em plenário.

Somente a emenda 03, do vereador Josué de Souza, foi votada e derrubada após receber 11 votos contrários e 10 favoráveis. No documento, Josué pedia a modificação do Artigo 4º do projeto, de forma que os contribuintes que aderissem ao Refic pagassem as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente ao valor negociado e não ao valor integral da dívida. Esta emenda também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que considerou a medida inconstitucional, uma vez que é “competência exclusiva da união legislar sobre o direito processual ou lei federal que regulamente a profissão da advocacia”. O parecer foi derrubado em plenário e na sequencia foi deliberada a emenda.

Assessoria de Imprensa/CMC

Refic 2019: regras para acerto de débitos com o Fisco são aprovadas

Nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019, que prevê as regras para pagamento de dívidas em atraso com o fisco municipal vencidas até 28 de fevereiro de 2019 e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data, foi votado em segunda discussão e aprovado pelos vereadores, sendo registrado apenas o voto contrário do vereador Fernando Hallberg.

Pelas regras definidas pelo projeto, no pagamento em cota única será concedido o desconto de 90% sobre juros e multa moratória; parcelamento em até 12 vezes com desconto de 75% sobre juros e multa moratória, parcelamento em até 24 vezes com desconto de 50%, parcelamento em até 36 vezes com desconto de 25%, pagamento em até 48 vezes sem desconto do saldo total em parcelas fixas e iguais; parcelamento com prazo superior a 48 meses, sem desconto no valor total e com acréscimo de 0,5% ao mês, limitado a 72 parcelas.

Segundo a prefeitura, “a renegociação está dentro do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a prefeitura estima uma renúncia de receita de R$ 5.485.000,00. A parcela mínima não poderá ser inferior a 1 UFM, que hoje tem o valor de R$ 43,85 e o fisco municipal pode cancelar o acordo caso não acorra o pagamento da cota única ou de três parcelas consecutivas ou não falta de pagamento de uma ou duas parcelas, se todas as demais estiverem pagas.

A lei tem vigência por 30 dias a partir de sua publicação e pode ser prorrogada por igual período.

Emendas

Os vereadores apresentaram quatro emendas ao projeto, no entanto, três delas receberam pareceres contrários das comissões de Justiça e da Redação e Finanças e Orçamento e por isso não foram discutidas em plenário.

Somente a emenda 03, do vereador Josué de Souza, foi votada e derrubada após receber 11 votos contrários e 10 favoráveis. No documento, Josué pedia a modificação do Artigo 4º do projeto, de forma que os contribuintes que aderissem ao Refic pagassem as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente ao valor negociado e não ao valor integral da dívida. Esta emenda também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que considerou a medida inconstitucional, uma vez que é “competência exclusiva da união legislar sobre o direito processual ou lei federal que regulamente a profissão da advocacia”. O parecer foi derrubado em plenário e na sequencia foi deliberada a emenda.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.