Refic 2017: expectativa é arrecadar R$ 25 milhões

Depois de intensa discussão e diálogo entre Executivo e Legislativo, os vereadores de Cascavel aprovaram, em segunda votação o Anteprojeto de Lei Complementar 03/2017 que institui o Refic – Programa de Recuperação Fiscal de 2017 que vai beneficiar contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 e multas pecuniárias vencidas até 30 de junho de 2017.

De acordo com o texto aprovado na tarde de hoje (8), para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 que não estejam parceladas, ajuizadas ou não, será concedido desconto de 95% sobre juros e multa moratória para o pagamento em parcela única. Para parcelamentos em até 12 vezes, será concedido desconto de 70% sobre juros e multa. Na opção em 24 vezes, o desconto será de 50%. Já para parcelamentos em até 48 vezes, não haverá descontos de juros e multa. Em todas as opções a parcelas são fixas, iguais e não poderá ser inferior a R$ 40,00.

Para os contribuintes que já têm dívidas parceladas e vencidas até 31 de dezembro de 2016, ajuizadas ou não, no caso de pagamento em cota única, será concedido desconto de 70% sobre juros e multa. Nos parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 50% e para o contribuinte que escolher opção em até 24 vezes, o desconto sobre juros e multa será de 30%.

Também ficou definido, através de emenda aprovada pelo vereadores, que o Refic não contemplará multas aplicadas pelo Procon e que os benefícios do programa de recuperação fiscal serão aplicados as penalidades pecuniárias vencidas até 31 de julho de 2017.

De acordo com o secretário de Finanças de Cascavel, Renato Segalla, a partir da sanção da lei que deve acontecer num prazo máximo de 10 dias, os contribuintes terão 60 dias de prazo para aderirem ao Refic 2017 e acertarem as contas com o Fisco Municipal. “É uma oportunidade para que contribuinte regularize sua situação junto ao Município e faça parte deste momento de transformação pelo qual Cascavel está passando”, disse.

Segundo o secretário, a expectativa é de que sejam arrecadados R$ 25 milhões com o Refic que deve ser iniciado ainda dentro do mês de agosto. “São recursos importantes que, somados a toda economia que a gestão do prefeito Paranhos já conseguiu alcançar, se reverterão em benefícios a toda população. Hoje, já podemos acompanhar as mudanças na educação, no limpeza da cidade, avanços na saúde e, com esse reforço de caixa, vamos avançar ainda mais”, completou.

(SECOM)