Projeto que define revisão anual é aprovado em segunda votação

Marcelino Duarte/ Assessoria CMC

Nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 48 de 2019, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel foi para plenário em segunda votação. Os vereadores aprovaram a proposição com 16 votos favoráveis e três contrários. Votaram favoravelmente os vereadores Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Pedro Sampaio, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara e votaram contra Dr. Bocasanta, Mazutti e Policial Madril.

A proposição trata da revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, com um índice de 5,07% com o escopo de preservar o valor de poder de compra da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2018 a abril de 2019, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Será concedido ainda um reajuste (ganho real) de 1,93% na tabela de vencimentos dos servidores.

A norma constitucional é bastante clara. O artigo 37, inciso X, da Constituição especifica que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Como salienta a Mesa Diretora, “qualquer ato que importe omissão, prorrogação ou alteração nesses moldes necessariamente será inconstitucional, visando a segurança, periodicidade e previsão quanto ao momento da revisão e quanto aos índices que serão adotados”.

No caso dos vereadores, receberão apenas a revisão anual sem ganho real e apenas após o envio do projeto da prefeitura concedendo a revisão aos servidores municipais. De acordo com a Mesa Diretora, “o valor é o permitido dentro do quadro econômico-financeiro, deixando ainda uma grande margem de segurança em relação ao índice prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Entenda melhor:

Ao propor a revisão anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 48/2019 discriminou dois índices: a reposição da inflação do período anterior de 12 meses medida pelo INPC-IBGE, que é de 5,07%, e o reajuste de 1,93% a título de ganho real. A razão da separação dos índices é que os vereadores só podem, por limitação legal, receber a correção do INPC em seus subsídios.

Portanto, somente os servidores farão jus à aplicação da soma dos dois índices, que totaliza 7%. Essa informação está dada logo após tabela anexa ao projeto de lei, como se pode verificar na íntegra que foi disponibilizada à imprensa na sexta-feira (24).

Desde 2013, a Câmara vem aplicando uma política de maior austeridade na sua gestão. Anteriormente, ao final de uma legislatura eram fixados os subsídios para os vereadores da legislatura seguinte, aplicando-se índices sempre superiores à inflação dos quatro anos anteriores. O exemplo mais recente foi justamente a fixação dos subsídios da legislatura de 2013 a 2016, em R$ 9.600,00. Isso representa 55,04% em relação aos R$ 6.192,00 pagos durante a legislatura de 2009 a 2012, ao passo que o INPC acumulado do período foi de apenas 24,87%.

A partir de 2013, a Câmara deixou de aplicar reajustes acima da inflação para os vereadores e passou a seguir norma legal e entendimento do TCE de que os vereadores fazem jus à revisão anual restrita ao INPC dos 12 meses anteriores, desde que concedida na mesma data e no mesmo índice dos servidores. Além disso, essa revisão não pode ser feita no primeiro ano do mandato.

Assim, em 2013 e 2017, não houve revisão para os vereadores. Em 2014, a Mesa Diretora optou por não propor revisão para os parlamentares. Em 2015, foi concedida revisão de 6%, igual à dos servidores. Em 2016, a Câmara concedeu 11,08% e ficou abaixo dos 12% concedidos pela Prefeitura aos seus servidores. Como o pagamento na prefeitura foi parcelado em três vezes, os vereadores também só receberam após a quitação do repasse aos servidores no Executivo. Em 2018, os vereadores e os servidores receberam 1,7% referentes ao INPC do período anterior.

Computados os índices de revisão dos subsídios aplicados desde janeiro de 2013 e incluído o índice atual de 5,07%, chega-se a 25,82%, contra uma inflação pelo INPC de 42,76% de janeiro de 2013 a março de 2019. Com isso, o subsídio dos vereadores estará, a partir de agora, com o mesmo poder de compra de 2010.

Assessoria de Imprensa/CMC

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Luiz Carlos da Cruz

Jornalista desde 1998 com reportagens publicadas em grandes jornais do Brasil, como a Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo. Teve passagens pelos jornais Gazeta do Paraná, O Paraná e Hoje, onde foi editor-chefe, além do portal CGN e Rádio Independência. Fundador dos jornais Boas Notícias e Boa Noite!

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