OAB e advogados da Prefeitura protocolam nota contra emendas ao Refic

Representantes da OAB, liderados pelo presidente Jurandir Parzianello, levaram ao presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), o documento protocolado (Marcelino Duarte/Assessoria de Imprensa/CMC)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Cascavel, acompanhada de sua Comissão de Prerrogativas Profissionais e de um grupo de advogados da Prefeitura, protocolou na Secretaria da Câmara uma nota técnica em que se posiciona contrária a duas emendas ao Projeto de Lei nº 76/2019. O projeto, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic) para 2019, recebeu quatro emendas a serem apreciadas durante o turno final de votação na tarde de terça-feira (16).

A nota técnica se refere às Emendas nº 60/2019, de autoria do vereador Valdecir Alcântara (PSL), e nº 61/2019, apresentada por Josué de Souza (PTC). Na numeração interna ao projeto, elas são respectivamente as Emendas 02 e 03. Ambas alteram ou suprimem do Refic o pagamento dos honorários advocatícios no caso das dívidas ajuizadas.

Para a OAB, as emendas são inconstitucionais por ferirem a legalidade, já que os honorários dos advogados no caso de execução fiscal é um direito dos profissionais do Direito, conforme o Estatuto da OAB e o Código de Direito Civil. Os advogados também argumentam que os honorários não são um ativo ou crédito do Município, mas sim um direito fundamental e alimentar que é exclusivo dos advogados públicos.

Por fim, a entidade afirma que há “invasão de competência”, já que não cabe ao Legislativo Municipal legislar sobre direito processual ou sobre a regulamentação da profissão da advocacia. As quatro emendas apresentadas, incluindo as duas questionadas pela OAB, serão votadas logo após a aprovação do Projeto de Lei nº 76/2019 em plenário.

Assessoria de Imprensa/CMC

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