Mantido parecer da Comissão de Justiça e arquivado projeto que extingue taxa mínima de água

Com 11 votos favoráveis e oito contrários, a Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou nesta segunda-feira (18) parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR) contrário ao projeto de lei nº 01/2019, que visava proibir que a Sanepar continuasse a cobrar taxa mínima no consumo de água em Cascavel.

A comissão advertiu que havia impedimentos constitucionais, legais e técnicos para que o projeto de lei continuasse tramitando. Além de aspectos legais e do contrato vigente entre o Executivo e a Sanepar, a CJR concluiu que não há a possibilidade de uma iniciativa do Poder Legislativo Municipal dispor sobre política tarifária ou afetar a relação contratual existentes entre a parte concedente e a concessionária do serviço.

A maioria dos vereadores entendeu que, embora considerada abusiva, a cobrança de taxa mínima pela Sanepar está amparada em um contrato e o caminho para dar sequência ao assunto é apelar para que o Executivo Municipal recorra à justiça contra a cobrança, a partir de outras questões em que haveria uma quebra de contrato.

O projeto foi apresentado pelo vereador Romulo Quintino (PSL) com a finalidade de “de garantir a proteção do consumidor” diante de uma situação que ele entende como um desrespeito às leis de defesa do consumidor. Ao fazer a defesa de seu projeto, Quintino reiterou aos vereadores que tudo começou ao ouvir a reclamação de usuários, contrariados com a cobrança da taxa mínima. “A partir disso estudamos o contrato de concessão de serviço à Sanepar. Embora tenha decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto a legalidade da cobrança da taxa mínima, existe uma situação em que houve uma quebra de contrato, de forma unilateral, por parte da Sanepar, quando ela reduziu a taxa mínima que era de 10 metros cúbicos para cinco metros cúbicos. Checamos o contrato, solicitamos os aditivos contratuais e não encontramos nada que permitisse essa alteração”, disse o vereador.

Ao defender a votação contrária ao parecer da CCJ, de forma que o projeto pudesse seguir sua tramitação, Quintino informou que pretendia chamar uma audiência pública para ampliar o debate sobre o tema, daí a necessidade de se manter o projeto. “No limite, aprovamos o projeto e a Sanepar que vá à justiça para alegar inconstitucionalidade”, disse o vereador. Com o resultado da votação de hoje (18), o projeto de lei foi arquivado.

Assessoria de Imprensa/CMC

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