Justiça condena ex-prefeito e empresa a devolverem dinheiro aos cofres públicos

Uma licitação do transporte escolar de Cascavel realizada em 1995 rendeu, na última quinta-feira (22), uma condenação ao ex-prefeito Salazar Barreiros e a empresa J. E. de Paula & Cia Ltda, vencedora do certame.

Eles terão que devolver aos cofres públicos R$1,2 milhão, após o juiz substituto Nathan Kirchner Herbst anular um Termo de Transação Extrajudicial, que elevou o valor do contrato.

Para a Justiça, ficou claro que as ações causaram danos ao patrimônio público e que tanto o ex-prefeito quanto a empresa incorreram no ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito teve os direitos políticos cassados por um período de cinco anos e a empresa não poderá firmar contrato com o Município de Cascavel pelo mesmo período.

A irregularidade, segundo a ação proposta pelo Ministério Público, quando o então prefeito promoveu a contratação direta de contador para apuração dos haveres, sem qualquer procedimento ou formalidade, “o que esbarra frontalmente na legalidade dos atos administrativos”.

Enquanto o contador da prefeitura apurou que seria devido o valor de R$ 1.099.553,99  em relação ao contrato 008/1995, o perito judicial indicou ter

sido pago a menor tão somente R$ 321.851,57.

Da mesma forma, no âmbito do contrato 013/1997, o contador do Município indicou que seriam devidos R$ 113.879,15, ao passo que o laudo do perito judicial apontou que a correção monetária pendente somava R$ 6.588,46.

Para a Justiça, era legítima a pretensão da empresa em ver aplicada a correção monetária dos valores contratuais, e que poderia se efetivar por ato jurídico simplificado.

“No entanto, o valor pago na seara administrativa não apenas foi muito maior do que de fato era devido a título de reajuste, mas também não pode ser confundido com as demais figuras que visam assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não se baliza pela situação da empresa contratada”, diz o magistrado na sentença.

Para o juiz, os fatos revelam atuação irresponsável do administrador no trato da coisa pública, de maneira reiterada, permitindo que os contratos firmados entre as partes fossem conduzidos de maneira totalmente inapropriada e em desacordo com as determinações legais.

“Entendo que essas condutas demonstram a verdadeira inaptidão do réu Salazar Barreiros no trato da coisa pública, ignorando regras comezinhas de

administração e gestão, além dos valores e formalidades próprios da atuação como Chefe do Poder Executivo Municipal”, escreveu o juiz na sentença.

A reportagem do BOANOITE! ainda não conseguiu contato com o ex-prefeito Salazar Barreiros e a empresa de transporte escolar.

 

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