De Cettrans para “Transitar”: procurador jurídico protocola anteprojeto na Câmara de Vereadores

O procurador jurídico do Município de Cascavel, Luciano Braga Côrtes, protocolou nesta tarde (3), na Câmara de Vereadores, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a extinção e a liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel) e cria a nova Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, a “Transitar”. O projeto que foi assinado pelo prefeito Leonaldo Paranhos no início da noite de sexta-feira (31) e hoje oficialmente protocolado, deverá ser lido já na sessão do Legislativo desta terça-feira (4) e depois seguir para as devidas comissões antes de entrar em votação.

Após aprovação no Legislativo, o projeto autorizará o Poder Executivo a extinguir – mediante liquidação – a Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito. A empresa pública foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.360 de 8 de março de 1993 e depois alterada pelas Leis nº 2.374 de 3 de junho 1993, Lei nº 4.351 de 30 de agosto de 2006 e reestruturada pela Lei nº 6.067 de 22 de junho de 2012.

O processo de extinção requer, como já prevê o projeto, a nomeação de um liquidante. O cargo é de livre nomeação do Município. O profissional deve ter conhecimentos jurídicos, contábeis e de recursos humanos para que possa promover as medidas necessárias para a extinção da empresa pública e a criação da autarquia.

“O profissional deverá fazer todo o levantamento das condições da empresa, da situação dos cargos que são compatíveis para a formação da autarquia e promover o aproveitamento, passando do regime CLT para o estatutário, apurar o passivo, o ativo e passar um relatório para o prefeito. Embora o processo seja moroso e delicado, esperamos que possa ser concluído no menor tempo possível”, detalhou Luciano Braga Côrtes, que estima de seis meses a um ano até que toda a migração de contratos e receitas seja concluída.

Caberá ao liquidante a condução de todos os atos necessários ao gerenciamento, direção e representação da Cettrans, até a extinção, sob a supervisão e coordenação do prefeito. O liquidante também convocará os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante a liquidação, os quais, junto como liquidante, deverão incumbir-se das providências relativas à fiscalização orçamentárias e financeiras da empresa pública em liquidação.

Após pagos os passivos, o ativo remanescente – composto de bens móveis e imóveis – integrantes do acervo da Cettrans, serão devolvidos e passarão a compor o patrimônio do Município, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Sobre a Transitar

O título II do Anteprojeto de Lei hoje (3) protocolado cria a
“Transitar”, a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, em endereço a ser definido em ato próprio do prefeito, com duração por prazo indeterminado, constituída como unidade da administração indireta do Município.

A Transitar fará a gestão de transporte, trânsito, administração aeroportuária, Jari e demais funções executadas pela Cettrans.

(SECOM)

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Luiz Carlos da Cruz

Jornalista desde 1998 com reportagens publicadas em grandes jornais do Brasil, como a Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo. Teve passagens pelos jornais Gazeta do Paraná, O Paraná e Hoje, onde foi editor-chefe, além do portal CGN e Rádio Independência. Fundador dos jornais Boas Notícias e Boa Noite!

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