Cascavel tem nova lei que regulamenta construção de condomínios de lotes

Marcelino Duarte/ Assessoria CMC

Foi aprovado com a totalidade dos votos dos vereadores nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº 18 de 2019, que dispõe sobre aprovação e implantação de condomínio de lotes no Município de Cascavel, enviado pela prefeitura. O projeto recebeu 12 emendas e seis foram aprovadas.

Considera-se como condomínio de lotes a divisão de gleba ou lote em terrenos, correspondentes a unidades independentes destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado. É o caso dos condomínios fechados, áreas privadas com acesso restrito para quem não é morador.

Emendas

Com a aprovação da emenda 03, de autoria dos vereadores Policial Madril, Mauro Seibert, Fernando Hallberg, Pedro Sampaio, Celso Dal Molin e Dr. Bocasanta está garantida a obrigatoriedade da reserva de 15% de área útil para a prefeitura para construção de equipamentos as instalações comunitárias e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, por exemplo e que esteja situada nas imediações dos condomínios e não em qualquer lugar da cidade.

A emenda 07 assegurou a suspensão das atividades de construção quando houver desrespeito às delimitações das áreas de preservação permanente. Já a emenda 08 dobrou o valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da legislação vigente. A emenda 09 ampliou o prazo de 20 para 60 dias para que o proprietário sane as irregularidades após receber a notificação da prefeitura. Através da emenda 10, retira a obrigação de comprovação de depósito multa para que o empresário possa recorrer do auto de infração e a subemenda 02 à emenda 01, garante as dimensões mínimas de 11 metros para as vias dentro dos condomínios, sendo seis metros de faixa de rolamento e 2,5 metros para cada passeio lateral, mantendo uma faixa permeável.

Assessoria de Imprensa/CMC

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Luiz Carlos da Cruz

Jornalista desde 1998 com reportagens publicadas em grandes jornais do Brasil, como a Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo. Teve passagens pelos jornais Gazeta do Paraná, O Paraná e Hoje, onde foi editor-chefe, além do portal CGN e Rádio Independência. Fundador dos jornais Boas Notícias e Boa Noite!

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