Câmara de Cantagalo entra com recurso após rejeição de contas

A Câmara de Vereadores de Cantagalo entrou na última segunda-feira (23) com recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por conta da desaprovação das contas do exercício de 2017. A reprovação foi determinada pela Primeira Câmara do Tribunal e motivada pela manutenção indevida da empresa João Paulo Andreiv Contabilidade pelo órgão.

Conforme a decisão, a terceirização dos serviços de contabilidade e de assessoria jurídica de órgãos públicos municipais ofende o Prejulgado nº 6 do TCE-PR e a Constituição Federal. Ambos os textos determinam que tais funções sejam exercidas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público.

Em função da irregularidade do balanço e do atraso no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, o presidente da Câmara na época, Mateus Ruzicki, recebeu duas multas que somam R$ 4.159,60 – valor válido para pagamento em julho.

A importância corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 103,99 neste mês. As sanções aplicadas estão previstas no artigo 87, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

 

Tomada de Contas

Foi determinada ainda, por meio da decisão, a abertura de Tomada de Contas Extraordinária em face de Ruzicki e do ex-presidente da Câmara de Cantagalo, Estevam Damiani Júnior, que firmou o contrato com escritório de contabilidade ainda em 2014. O objetivo do novo processo será averiguar se houve dano ao patrimônio público devido a possíveis pagamentos em duplicidade por serviços de contabilidade em 2017, já que o órgão dispunha de contador efetivo naquele exercício.

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