Atuação da Guarda Municipal em debate na Câmara

Nesta sexta-feira, 29 de setembro, a Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara promoveu uma audiência pública com o tema ‘Abuso de autoridade e direitos humanos’. O objetivo principal, explicou o vereador Policial Madril foi “debater com a sociedade a legalidade das abordagens policiais em relação aos Direitos Humanos, tendo em vista os recentes e correntes acontecimentos envolvendo a Guarda Municipal de Cascavel”. O evento aconteceu no plenário em evento aberto a toda comunidade. A comissão é composta pelos vereadores Policial Madril, Vereador Parra e Valdecir Alcântara.

Audiência aconteceu na noite desta sexta-feira

“A jurisprudência e as doutrinas majoritariamente aceitas hoje entendem que cabe a Guarda Municipal fazer a segurança dos bens, serviços e instalações do município, mas não exercer as atribuições típicas das policias tais como revista, busca e apreensão e investigação”, explica Filomar Perosa Carezia, juíza de direito. Guilherme Carneiro de Rezende, promotor de justiça, que falará sobre o tema “Desacato, Desobediência e Resistência”, na visão do Ministério Público, explicando quais são os direitos e deveres dos cidadãos e também das autoridades da Administração Pública.

O capitão Divonsir de Oliveira Santos, do comandante do 6º BPM, falou sobre a abordagem policial e a necessidade de preparo e treinamento para poder abordar sem arbitrariedade conforme os diferentes graus exigidos pela situação.

Dispositivos do Estatuto da Guarda Municipal estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal através de uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) exatamente a respeito de sua atuação como polícia. Em Cascavel, a Guarda Municipal tem suas atribuições determinadas pela Lei nº 6.532/2015. Dentre as principais, destacadas pelo coronel Avelino Novakoski, diretor da Guarda Municipal, estão zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. “Este é nosso primeiro ano com a GM e certamente podemos melhorar muito mais. Faltam ainda, por exemplo, criar no município uma Corregedoria e um código de ética específico para a GM”, comentou o coronel.

Diego Cena, representante do Coletivo Araukaida e Danielle Braz, advogada, questionaram o uso excessivo da força por parte da Guarda Municipal nas abordagens e a relevância do trabalho de intermediação e diálogo dos guardas com a população, especialmente com as comunidades da periferia e coletivos artísticos.

Participaram do debate ainda Charles Duvoisin, presidente da OAB Cascavel, Marcelo Navarro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Ricardo Bulgarelli, apresentando os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Cultura nos bairros e os vereadores Romulo Quintino, Carlinhos Oliveira, Damasceno Junior, Jaime Vasatta e Josué de Souza.

Assessoria de Imprensa/CMC

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