Aprovada Lei Orçamentária Anual para 2020 com 20 emendas

Nesta terça-feira (17) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 139 de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020, a LOA. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. O orçamento do município para 2020 deve ficar em R$ 1,5 bilhão, já incluída a dotação para a Transitar, autarquia que sucede a Cettrans na gestão do trânsito e do transporte. Esse valor representa um crescimento de 11.64% em relação ao orçamento de 2019, que foi de R$ 1,3 bilhão.

Marcelino Duarte

As secretarias com maior orçamento são, respectivamente, Saúde (R$ 345.580.000,00), Educação (R$ 317.734.000,00), Serviços e Obras Públicas (R$ 101.407 .000,00) e Assistência Social (R$ 57.133.991,00). Estão destinados à Câmara de Cascavel em 2020, R$ 28.842.308,00, montante repassado pela prefeitura em 12 parcelas. O legislativo tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal.

Emendas
Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento e 20 delas foram aprovadas. A discussão principal foi a respeito das emendas nº 13 e nº 15. A primeira, de autoria dos vereadores Fernando Hallberg (PDT), Policial Madril (PMB), Pedro Sampaio (PSDB), Nadir Lovera (Avante), Dr. Bocasanta (PROS) e Serginho Ribeiro (PDT), propunha a redução de 30% para 15% na margem de uso de recursos sem autorização do Legislativo, chamadas tecnicamente de abertura de crédito adicional suplementar. Já a emenda nº 15, dos vereadores Cabral (PDT), Romulo Quintino (PSL), Josué de Souza (PTC), Carlinhos Oliveira (PSC), Olavo Santos (Podemos), Jaime Vasatta (Podemos), Dorival Lino (Progressistas), Mazutti (PSL), Parra (MDB), Valdecir Alcântara (PSL) e Celso Dal Molin (PL), reduzia a margem de 30% para 25%. Em plenário, a emenda 15 foi escolhida pelos maiores dos vereadores e com sua aprovação, o prefeito terá o percentual de 25% para utilizar nas áreas que considerar mais prioritárias.

As demais emendas aprovadas tratam das seguintes proposições: pela emenda 01, o vereador Josué de Souza indica a reforma e ampliação da escola Hermes Vessaro, no Santa Cruz. Pela emenda 02, do vereador Jaime Vasatta, são solicitados recursos para construção do campo de grama sintética do reassentamento São Francisco. Na emenda 03, Madril propõe a construção de quadra de areia no Ciro Nardi para treinamento da equipe de handebol de Cascavel e pela emenda 04, também de Madril, é proposta a ampliação e reforma do salão comunitário do Pioneiros Catarinenses. Na emenda 05, Madril sugere a construção de vestiário no campo de futebol de Sede Alvorada. Pela emenda 06, o vereador Parra pede a reforma do campo de futebol do bairro Brasmadeira. Pela emenda 07 Parra pede a reforma da escola Nicanor Schumacher, no bairro Neva, Através da emenda 08, ele sugere a destinação de verba para incentivar a realização de show gratuito em conjunto com a Expovel no aniversário da cidade. Através da emenda 09, o vereador Romulo Quintino sugere construir de USF (Unidade Saúde da Família) no bairro Universitário/ Turisparque. Pela emenda 10, o vereador Pedro Sampaio solicita remanejamento de recursos da Secretaria de Cultura e Esportes para fomento e apoio ao evento esportivo Pedal da Madrugada e na emenda 11, recursos para a reforma da escola Aloys João Mann, no Cancelli. Na emenda 12, do vereador Valdecir Alcântara, é proposta a construção de salão comunitário no distrito de São João do Oeste. Na emenda 14, o vereador Misael Júnior propõe a construção de ciclovia no Lado Municipal. Pela emenda 16 a Mesa Diretora da Câmara apresenta proposta de remanejamento de R$ 400 mil para reforma e melhorias no prédio do Legislativo. Na emenda 17 o vereador Carlinhos Oliveira pede a revitalização da rua Jacarezinho no trecho compreendido entre a Rodovia 467 e Avenida Brasil, no bairro São Cristóvão e ainda pela emenda 18, ele sugere a instalação de semáforo na rua Jacarezinho no cruzamento citado acima e na Rua Teobaldo Bresolin, acesso ao viaduto. Carlinhos apresentou ainda a emenda 19, pedindo a construção de salões comunitários nos bairros Clarito, Jardim Pazzinato e Jardim Colonial, a emenda 20, sugerindo construção de ginásio de esportes na região Norte e emenda 21, para construção de campo de futebol de terrão no jardim Colonial.

Para entender:
A Câmara já discutiu e votou em 2013 o PPA (Plano Plurianual). Naquele plano estavam previstas de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas aos cidadãos.

Assessoria de Imprensa/CMC

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